Decreto 10.296/2020 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.
Decreto 10.296/2020 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.