Lei 12.815/2013 - Artigo 56
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56.
(VETADO).
Parágrafo único.
(VETADO).
Lei 12.815/2013 - Artigo 56
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56.
(VETADO).
Parágrafo único.
(VETADO).