Art. 1º. Este Decreto:

I - regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

II - estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária; e

III - dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.