Art. 19-A. Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1º deste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados: (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

I - Farmacêutico, código NS-908; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

II - Zootecnista, código NS-911; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

III - Químico, código NS-921; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

IV - Engenheiro Agrônomo, código NS-912. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

§ 1º - Serão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

§ 2º - Os servidores referidos neste artigo serão enquadrados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária na mesma classe e padrão em que se encontrem posicionados na data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)