Lei 9.620/1998 - Artigo 11
Art. 11.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Lei 9.620/1998 - Artigo 11
Art. 11.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)