DECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. - Pré-Sal Petróleo S. A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010,
DECRETA:
DECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. - Pré-Sal Petróleo S. A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010,
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