Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Nelson éHubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007