LEI Nº 3.247, DE 20 DE AGOSTO DE 1957.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender às despesas de gratificação ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: