Art. 6º. Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1º - Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2º - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3º - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4º - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)