Decreto 12.856/2026 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025.
Decreto 12.856/2026 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025.