Art. 7º. revogam-se o Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983 e demais disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.1.1989