Decreto-Lei 1.346/1974 - Artigo 13
Art. 13.
O regime especial tratado neste Decreto-lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1979.
Decreto-Lei 1.346/1974 - Artigo 13
Art. 13.
O regime especial tratado neste Decreto-lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1979.