Decreto 90.788/1985 - Artigo 3
Artigo 3º.
Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.
Decreto 90.788/1985 - Artigo 3
Artigo 3º.
Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.