DECRETO Nº 1.634, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai assinaram, em Assunção, o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.91, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste por meio do Decreto Legislativo nº 59, de 19 de abril de 1995;

Considerando que o Ajuste entrou em vigor em 08 de j...