DECRETO-LEI Nº 1.636, DE 4 DE SETEMBRO DE 1978.
Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.636, DE 4 DE SETEMBRO DE 1978.
Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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