Art. 15. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Fábio Riodi Yassuda
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 26.1.1970