Decreto 91.800/1985 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 99.188, de 1990) (Vide Decreto nº 1.387, de 8.2.1995)
Decreto 91.800/1985 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 99.188, de 1990) (Vide Decreto nº 1.387, de 8.2.1995)