Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO,
Presidente do Senado Federal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1953
Senado Federal, em 9 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO,
Presidente do Senado Federal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1953