Título
PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990.
Tese
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFROAG - 2634300-43.2002.5.21.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
RXOFROAG - 803975-11.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/02/2004
RXOFROAG - 815821-25.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 28/05/2004
RXOFROAG - 305140-17.2002.5.21.0921 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/09/2003
RXOFROAG - 3264800-43.2002.5.21.0900 — Gelson de Azevedo — 27/05/2005
AG-RC - 907000-36.2002.5.00.0000 — Ronaldo Lopes Leal — 24/10/2003
RXOFROAG - 171200-19.2002.5.21.0900 — Rider de Brito — 09/05/2003
RXOF e ROAG - 22700-21.2003.5.08.0000 — Rider de Brito — 18/06/2004
RXOFROAG - 305240-69.2002.5.21.0921 — João Oreste Dalazen — 07/11/2003
PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990.
Tese
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFROAG - 2634300-43.2002.5.21.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
RXOFROAG - 803975-11.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/02/2004
RXOFROAG - 815821-25.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 28/05/2004
RXOFROAG - 305140-17.2002.5.21.0921 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/09/2003
RXOFROAG - 3264800-43.2002.5.21.0900 — Gelson de Azevedo — 27/05/2005
AG-RC - 907000-36.2002.5.00.0000 — Ronaldo Lopes Leal — 24/10/2003
RXOFROAG - 171200-19.2002.5.21.0900 — Rider de Brito — 09/05/2003
RXOF e ROAG - 22700-21.2003.5.08.0000 — Rider de Brito — 18/06/2004
RXOFROAG - 305240-69.2002.5.21.0921 — João Oreste Dalazen — 07/11/2003