Decreto 10.928/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
O Decreto nº 10.681, de 2021, passa a vigorar acrescido do Anexo a este Decreto.
Decreto 10.928/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
O Decreto nº 10.681, de 2021, passa a vigorar acrescido do Anexo a este Decreto.