Decreto 10.928/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.681, de 2021.
Decreto 10.928/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.681, de 2021.