Lei 8.409/1992 - Artigo 15

TÍTULO V
Das Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992.

Lei 8.409/1992 - Artigo 15

TÍTULO V
Das Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992.