Art. 2º. Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará serão aplicadas as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).

Parágrafo único. Os atuais ocupantes das classes H, I e J, da carreira de oficial judiciário serão classificados nas classes K, L e M, respectivamente.