LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: