Art. 44. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002;

II - o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015;

III - o Decreto nº 9.081, de 21 de junho de 2017; e

IV - o Decreto nº 9.145, de 23 de agosto de 2017.