DECRETO-LEI Nº 6.462, DE 2 DE MAIO DE 1944.
Eleva os direitos aduaneiros sôbre a importação de lâminas de vidro branco, lisas, e dá outras providências
O Presidente da República, visando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.462, DE 2 DE MAIO DE 1944.
Eleva os direitos aduaneiros sôbre a importação de lâminas de vidro branco, lisas, e dá outras providências
O Presidente da República, visando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: