Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para pagamento aos ministros vitalícios daquêle Tribunal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para pagamento aos ministros vitalícios daquêle Tribunal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para pagamento aos ministros vitalícios daquêle Tribunal.