DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
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