Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Luiz Fermando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.11.2004