Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 4
Responsabilidade e Repartição do Imposto
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 4
Responsabilidade e Repartição do Imposto
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).