Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 3
Início e Término da Tributação em Conjunto
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 3
Início e Término da Tributação em Conjunto
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).