Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2024 e retificado em 18.9.2024.