Art. 9º. Fica revogado o Decreto nº 3.872, de 18 de julho de 2001.

Brasília, 14 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2008