Artigo 2º. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985, as importações dos produtos especificados no Anexo I do referido Protocolo Adicional, originárias de Argentina e México, bem como dos países de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e ás condições estipulados no mencionado Anexo, que substitui o Anexo I do Acordo Comercial nº 15 e passa a constituir parte integrante do referido instrumento.

Parágrafo único. Os tratamentos estabelecidos neste Decreto beneficiam exclusivamente os produtos originários dos países discriminados no presente não artigo, não sendo extensíveis a outros por aplicação da Cláusula de Nação mais favorecida ou de disposição equivalentes.