Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão do Rego Neto
Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.1.1993