Título
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Tese
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 13.02.1995
Precedentes
ERR-RR - 72288-65.1993.5.08.5555 — Armando de Brito — 01/09/1995
ERR-RR - 83241-34.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 56095-47.1992.5.03.5555 — Francisco Fausto — 18/08/1995
ERR-RR - 41257-90.1991.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 01/09/1995
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Tese
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 13.02.1995
Precedentes
ERR-RR - 72288-65.1993.5.08.5555 — Armando de Brito — 01/09/1995
ERR-RR - 83241-34.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 56095-47.1992.5.03.5555 — Francisco Fausto — 18/08/1995
ERR-RR - 41257-90.1991.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 01/09/1995