Decreto-Lei 338/1938 - Artigo 4

Art. 4º. Autorizada a extração, esta não se efetivará sem que o Jockey Club Brasileiro deposite no Tesouro Nacional 50% dos prêmios a distribuir.

Decreto-Lei 338/1938 - Artigo 4

Art. 4º. Autorizada a extração, esta não se efetivará sem que o Jockey Club Brasileiro deposite no Tesouro Nacional 50% dos prêmios a distribuir.