DECRETO Nº 11.480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915

Promulga a Convenção Internacional Rádio- telegraphica, seu protocollo final e regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.860 de 8 de Julho de 1914 a resolução do Congresso Nacional de 30 de Junho de 1914, que aprovou a Convenção Radio-telegraphica, celebrada entre várias Potencias, bem como o Protocollo final e o regulamento a ella annexos e que foram assignados pelo Plenipotencíario Brazileiro na mesma cidade a 5 de Julho de 1912; e havendo sido depositada a mesma ratificação na cidade de Londres aos dezoito dias do mez de Dezembro de mil novecentos e e quatorze,

DECRETA que a mesma Convenção, seu Protocollo fianl e regulamento appe...