Art. 2º. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1945,124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS.
P. Góis Monteiro.

Este texto não substitui o publicado na Publicado na CLBR de 1945