Art. 3º. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023:

I - a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º; e

II - o caput do art. 23.