CNJ - Resolução 448 - Artigo 7
Art. 7º.
Revogar o parágrafo único do art. 22 da Resolução CNJ no 303/2019.
CNJ - Resolução 448 - Artigo 7
Art. 7º.
Revogar o parágrafo único do art. 22 da Resolução CNJ no 303/2019.