Art. 13. Acrescentar o art. 87 na Resolução CNJ no 303/2019, com a seguinte redação:

"Art. 87. A inclusão, na proposta orçamentária da União, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal até o final de 2026 deve observar o limite de alocação orçamentária estabelecido pelo art. 107-A do ADCT. " (NR)