DECRETO Nº 84.045, DE 2 DE OUTUBRO DE 1979.
Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.045, DE 2 DE OUTUBRO DE 1979.
Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979,
DECRETA: