Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a Prefeitura Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, no amparo ás vítimas do ciclone verificado nessa cidade, em dias ao mês de março do ano de 1956.

Parágrafo único. O auxílio que trata êste artigo será aplicado, de preferência, na reconstrução das casas destruídas em bairros proletários.