DECRETO Nº 39.261, DE 28 DE MAIO DE 1956

Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Torna público que o Govêrno da França fêz entrega ao Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a 28 de dezembro de 1955, de uma nota pela qual estendeu à França Ultramarina a Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930, nos têrmos da comunicação feita pelo Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao Govêrno brasileiro, em 10 de abril de 1956, e devidamente arquivada no Ministério das Relações Exteriores.

De acôrdo com o art. 21 da referida Convenção, a referid...