Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018 - Edição extra