Lei Complementar 35/1979 - Artigo 95

TÍTULO VIII
Da Justiça dos Estados

CAPÍTULO I
Da Organização Judiciária

Art. 95. Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.

Lei Complementar 35/1979 - Artigo 95

TÍTULO VIII
Da Justiça dos Estados

CAPÍTULO I
Da Organização Judiciária

Art. 95. Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.