Lei Complementar 35/1979 - Artigo 92
Art. 92.
O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho substituto.
Lei Complementar 35/1979 - Artigo 92
Art. 92.
O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho substituto.