Art. 3º. Revogam-se os Decretos nºs 95.810, de 10 de março de 1988, e 96.232, de 28 de junho de 1988.

Brasília, 26 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1992