LEI Nº 4.109, DE 20 DE JULHO DE 1962.
Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, AURO SOARES MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
LEI Nº 4.109, DE 20 DE JULHO DE 1962.
Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, AURO SOARES MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: